Termos e condições de uso

Termos e condições de uso


Por favor, leia com atenção os termos e condições de uso. Ao se cadastrar você ESTÁ DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E TERMOS do Website.

1. Introdução

1.1. Bem-vindo ao RESTIN. Nossa missão é a sensibilização para a redução dos desperdícios alimentares, disponibilizando os excedentes aos consumidores a preços reduzidos, em especial produtos fora dos padrões estéticos de comercialização ou próximos ao limite de validade, porém, dentro dos parâmetros de consumo e segurança alimentar.


2. Serviços Oferecidos

2.1. Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pelo RESTIN, qual seja, possibilitar a escolha, pelos CLIENTES, de LOJAS previamente cadastradas e, via on-line, efetivar pedidos para aquisição de produtos, de acordo com o cardápio disponibilizado.

2.2. As LOJAS cadastradas anunciarão seus produtos na plataforma RESTIN, onde os CLIENTES poderão selecionar e adquirir aqueles de sua preferência, a forma de pagamento, e a forma de entrega, de acordo com as informações do anúncio.

2.3. O pagamento dos Pedidos poderá ser realizado via “Pagamento Online” diretamente no Website ou via “Pagamento Offline” de forma presencial, no ato da retirada do Pedido, de acordo com as informações do anúncio.

2.4. O RESTIN não possui serviço de entrega, portanto, a retirada do produto é de inteira responsabilidade do CLIENTE que deverá comparecer no endereço da LOJA, nos limites de horário indicados no momento da reserva; ou de interira responsabilidade da LOJA, caso ela disponibilize serviço de entrega próprio.

2.5. O serviço oferecido pelo RESTIN é apenas de intermediação através do website, que consiste, portanto, em aproximar os CLIENTES e as LOJAS cadastradas, possibilitando a comercialização de seus produtos.


3. Cadastro

3.1. Para utilizar os serviços acima descritos, o CLIENTE deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas.

3.2. Efetuado o CADASTRO com sucesso, o CLIENTE terá acesso aos serviços por meio de login e senha, que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.


4. Obrigações do Usuário

4.1 O CLIENTE fica obrigado a fornecer suas informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo informado, mantendo atualizados seus dados no CADASTRO.

4.2. Nos pedidos de produtos com retirada na modalidade presencial, o CLIENTE se obriga a comparecer no endereço da LOJA, nos limites de data e horário indicados no momento da reserva.

4.3. Quando o CLIENTE não comparecer à LOJA nos limites de data e horário indicados no momento da reserva, a LOJA fica, desde já, autorizada a oferecer novamente o produto na plataforma RESTIN, sem direito à restituição ou reembolso ao CLIENTE no caso de "pagamento Online".

4.4. No ato da retirada/entrega do produto, o CLIENTE deverá verificar se ele corresponde àquele adquirido na plataforma RESTIN, em gênero e quantidade, momento em que poderá contestar. Feita a retirada do produto na LOJA sem nenhuma contestação, dá-se por finalizada a compra, com a concordância e aprovação do CLIENTE quanto ao produto.

4.5. O CLIENTE menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item CADASTRO.


5. Obrigações do RESTIN

5.1. O RESTIN fica obrigado a disponibilizar espaço virtual que permita ao CLIENTE devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra de produtos anunciados e comercializados pelas LOJAS.

5.2. Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos CLIENTES, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO, exceto em caso de determinação judicial.


6. Dos Produtos

6.1. O CLIENTE está ciente que o RESTIN NÃO fabrica, vende, compra, armazena, prepara, produz, transforma, rotula, embala, entrega ou manuseia os Produtos. Assim, não assume qualquer responsabilidade com relação aos produtos ofertados na plataforma, especialmente quanto a fabricação, venda, armazenamento, preparação, produção, transformação, rotulagem, embalagem, entrega, qualidade, ingredientes, alergênicos entre outros.

6.2. Eventuais dúvidas sobre ingrediente, tempero, condimento, alergênico, ou quaisquer outras informações com relação aos produtos anunciados, deverão ser esclarecidos pelo CLIENTE junto à(s) LOJA(S), antes da compra.

6.3. O RESTIN é, apenas, intermediário da venda dos produtos anunciados na plataforma, pelas LOJAS, que são as únicas responsáveis em disponibilizar as informações atualizadas e exatas sobre os anúncios de produtos. Por isso, o RESTIN não assume qualquer responsabilidade e, consequentemente, não tem qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou pela disponibilidade das informações sobre os Produtos.

6.4. Considerando que o RESTIN tem como conceito o combate ao desperdício de alimentos; e que na plataforma RESTIN são anunciados bens perecíveis; os produtos adquiridos devem ser consumidos imediatamente após a retirada/entrega ou conforme as instruções constantes do rótulo.

6.5. O RESTIN não assume qualquer responsabilidade por reações adversas ao consumo de produtos adquiridos na plataforma, por qualquer razão, incluindo por não terem sido consumidos conforme as indicações que constam dos respectivos rótulos ou as informações definidas nestes Termos ou dadas diretamente pela Loja.


7. Da Política de Cancelamento do Pedido

7.1. O CLIENTE só poderá cancelar um pedido, com direito a estorno do pagamento, desde que haja no pedido, prazo inicial para retirada do produto e que o cancelamento seja efetuado antes do horário previsto para o início.

7.2. Todos os demais casos de cancelamento do pedido pelo CLIENTE, durante o intervalo de entrega ou posterior a este prazo, não dará direito à devolução dos valores pagos.

7.3. Caso o CLIENTE deixe de comparecer para retirada de produtos reservados, com a opção de “Pagamento Offline” de forma presencial, por 3 vezes, será notificado via e-mail para se justificar, podendo sofrer as seguintes penalidades, a exclusivo critério do RESTIN: (a) remoção da opção do CLIENTE para Pagamento Offline; (b) suspensão nos acessos do CLIENTE à Plataforma; e (c) suspensão de outras atividades relacionadas ao Contrato.

7.4. Os produtos referentes aos pedidos cancelados serão devolvidos automaticamente para o estoque da LOJA e poderão ser novamente comercializados na plataforma.


8. Avaliações de satisfação

8.1. Tanto o CLIENTE quanto as LOJAS poderão ser avaliados reciprocamente na Plataforma RESTIN, de acordo com os critérios e índices de qualificação positivos e negativos que serão disponibilizados, sempre prezando pelo devido respeito e sociabilidade.

8.2. O RESTIN não controla as avaliações de satisfação publicadas, porém, reserva-se o direito de removê-las ou editá-las quando forem consideradas fraudulentas ou desrespeitarem quaisquer das proibições a seguir elencadas:

    promover violência ou discriminação;
    violar os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou de pessoa física e jurídica;
    violar qualquer obrigação legal perante terceiro (como à obrigação de confidencialidade);
    promover atividade ilegal ou invadir a privacidade de terceiros;
    dar a impressão que a opinião é proveniente do RESTIN.

8.3. As avaliações de satisfação contidas na Plataforma servem unicamente para fins informativos e refletem única e exclusivamente a opinião dos titulares das avaliações. Assim, o RESTIN não assume qualquer responsabilidade por quaisquer comentários, incluindo, por exemplo, erros, calúnias, obscenidades, omissões ou falsidades.


9. Modificações Deste TERMO

9.1. O RESTIN reserva-se o direito de atualizar e alterar o conteúdo do presente TERMO DE USO, a qualquer tempo, para necessidade de adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

9.2. As novas condições entrarão em vigor desde sua inserção no site do RESTIN, possibilitando ao CLIENTE manifestar oposição a quaisquer modificações, desde que o faça por escrito, através do site restin.com.br, o que poderá levar ao cancelamento de seu CADASTRO.


10. Canal de Comunicação

10.1. A Comunicação entre o CLIENTE e o RESTIN deve ser estabelecida preferencialmente por meio dos canais disponíveis no site restin.com.br, obrigando-se o CLIENTE a manter sempre atualizado o seu cadastro de endereço eletrônico, desde logo, emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.


11. Aceitação do Termo De Uso

11.1. O CLIENTE declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.


12. Foro De Eleição

12.1. As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro da Comarca de Americana - SP.
Última atualização: 24 de julho de 2020